A ACIB dispõe um departamento jurídico exclusivo para as empresas associadas. Ele atua de forma preventiva e consultiva, orientando os associados nas questões relacionadas à atividade empresarial, SCPC e cobranças, direcionando e sugerindo procedimentos cabíveis juntos aos órgãos competentes. Além disso, representa judicialmente a Entidade e seus associados nas ações coletivas nos termos de seu Estatuto.