Câmara de Mediação e Arbitragem

O volume de trabalho ao qual o Poder Judiciário está acometido faz com que os processos demorem muito do início ao fim. No estado de São Paulo, há um prognóstico de uma média de 7 anos no trânsito de um processo. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a taxa de congestionamento e fila de espera no Brasil é:
• Primeira Instância- 80,5%
• Tribunais de Justiça- 45,4%
• Juizados Especiais- 51%
• Turmas Recursais- 42,9%

A ACIB traz para Bariri a Câmara de Mediação e Arbitragem, que utiliza de métodos privados e alternativos para a solução pacífica de conflitos. A principal vantagem é a agilidade para resolver problemas relacionados a direito patrimonial, sem a necessidade de levar o caso à Justiça.
Além disso,outras vantagens devem ser ressaltadas:
1. O sigilo que impede que sejam divulgados os nomes das partes ou o caso propriamente dito. Exceção feita quando as partes de comum acordo concordam com a divulgação;
2. A agilidade, pois as partes determinam o prazo para o julgamento da questão e, quando não o fazem, a Lei 9.307/96 determina seis meses para a decisão do(s) árbitro(s);
3. A especialidade do(s) árbitro(s) na matéria em que versa a questão em controvérsia e possibilidade das partes escolherem quem vai julgar.
4. O que prevalece no procedimento é a busca por um entendimento maior e menos litigioso entre as partes.
5. A questão do custo-benefício com relação ao tempo para a solução do problema, a menor exposição das partes e o valor a ser gasto no procedimento deve ser considerado como mais uma vantagem.

Os casos mais comuns de área de atuação são:

• contratos de compra e venda,
• construção,
• prestação de serviços,
• dissolução de sociedade comercial
• estatuto social.

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